Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0392/06 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. CONCURSO PÚBLICO AQUISIÇÃO DE BENS RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA |
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| Sumário: | I - Os recursos hierárquicos das deliberações dos júris dos concursos públicos, regidos pelo DL 197/99, de 8.6, têm natureza facultativa. II - A decisão tomada em apreciação de recurso referido em 1, se nada inovou em relação à decisão do júri, é irrecorrível contenciosamente. III - A interpretação legal aludida em 2 não viola o direito à tutela judicial efectiva, consagrado no art.º 268º n.º 4 da C.R.P. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064199 |
| Nº do Documento: | SA1200704120392 |
| Data de Entrada: | 04/24/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SREG DA EDUCAÇÃO E CULTURA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA 2005/11/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC430/05 DE 2006/02/22. |
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Texto Integral