Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003687
Data do Acordão:06/08/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DECISÃO FINAL
DESPACHO MINISTERIAL
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do despacho ministerial que decidiu definitivamente um processo disciplinar, nos termos do artigo 261 da Reforma Administrativa Ultramarina.
Tal despacho e insusceptivel de recurso contencioso por declaração expressa da lei.
Nº Convencional:JSTA00027534
Nº do Documento:SA119510608003687
Recorrente:COLAÇO , LUIS
Recorrido 1:SSE DAS COLONIAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS COLONIAS DE 1950/07/10 IN DG IIS 1950/09/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RAU33 ART260 ART261 PARUNICO.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1936/10/02 IN COL AC VII PAG246.
AC STA DE 1938/06/11 IN COL AC VIV PAG843.
AC STA PROC3599 DE 1951/02/09.