Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011011
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
COMPETENCIA PROPRIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa age no uso de competencia propria.
II - Por isso verifica-se, no recurso contencioso, ilegitimidade passiva se o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta, sendo o acto da autoria da entidade delegada.
Nº Convencional:JSTA00010030
Nº do Documento:SA119790531011011
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:PAULINO , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1309
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61 PARUNICO.
CPC67 ART203 N2.