Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025062
Data do Acordão:10/04/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ASILO POLITICO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
PODER VINCULADO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
Sumário:I - No n. 2 do seu art. 1, a Lei n. 38/80, de 1/VIII, confere um poder vinculado, estabelecendo taxativamente o pressuposto para a concessão de asilo politico.
II - Essa norma contem um conceito vago e indeterminado concernente a razoabilidade ("com razão") do receio de perseguição por motivos politicos.
III - Tal receio deve ser aferido objectivamente, considerando-se o que uma pessoa normal sentiria nas circunstancias concretas em que o interessado esta colocado.
Nº Convencional:JSTA00028126
Nº do Documento:SA119901004025062
Data de Entrada:06/02/1987
Recorrente:SICK , ANTONIO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5396
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1987/01/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/11/14 IN AD N295 PAG865.; AC STA DE 1986/01/21 IN AD N301 PAG8.; AC STA DE 1986/02/18 IN AD N302 PAG183.; AC STA DE 1986/01/16 IN AD N294 PAG705.; AC STA PROC24127 DE 1989/04/06.; AC STA PROC23075 DE 1988/02/11.
Aditamento: