Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0855/21.5BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 04/11/2024 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
| |
| Sumário: | A falta de apresentação autónoma dos custos unitários previstos pelo Caderno de Encargos e pelo Anexo III do Programa do Concurso determina a exclusão da proposta do concorrente, com fundamento na falta de atributos essenciais da mesma, nos termos dos artigos 57.º, n.º 1, alínea c), 70.º, n.º 2, alínea a) e 146.º, n.º 2, alínea o) do Código dos Contratos Públicos (CCP). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071839 |
| Nº do Documento: | SA1202404110855/21 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃOS DO TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CONCURSO PÚBLICO |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 57.º, n.º 1, alínea c), 70.º, n.º 2, alínea a) e 146.º, n.º 2, alínea o) do Código dos Contratos Públicos (CCP). |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral