Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006269
Data do Acordão:06/28/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO
Sumário:A concentração a que se refere o artigo 9 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 42477 e constituida por um agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão, e não apenas pela associação de capitais expressos em dinheiro.
Nº Convencional:JSTA00024482
Nº do Documento:SA119630628006269
Data de Entrada:11/16/1961
Recorrente:PANIFICADORA CENTRAL DE PENICHE LDA
Recorrido 1:MINECON - ANTUNES , CANTINIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINECON.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 42477 DE 1959/08/29 ART9.