Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:084/11
Data do Acordão:03/30/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:FAZENDA PÚBLICA
MULTA
Sumário:Nos processos instaurados antes de 1/1/2004, a Fazenda Pública, por estar isenta de custas, pode usar da faculdade prevista no art.º 145.º, n.º 5 do CPC sem sujeição à multa aí cominada.
Nº Convencional:JSTA000P12766
Nº do Documento:SA220110330084
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: