Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000880
Data do Acordão:12/15/1956
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:COOPERATIVA DE CONSUMO
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:As cooperativas de consumo a que se refere a segunda parte do n. 4. do artigo 29. do
Decreto n. 16731, de 12 de Abril de 1929, esclarecido e completado pelo artigo 1. do Decreto n. 22513, de 12 de Março de 1933, são so as de consumo pessoal.
Nº Convencional:JSTA00000313
Nº do Documento:SAP19561215000880
Data de Entrada:01/13/1956
Recorrente:CIMNOR COOP DOS INDUSTRIAIS METALURGICOS E METALOMECANICOS DO NORTE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:50
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC12321.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
L DE 1867/07/02 ART21.
L 1368 DE 1922/09/21 ART3.
DL 22513 DE 1933/05/12 ART1 ART4.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG250.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG34.
ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG402.
ANDRE GIDE COURS ECONOMIE POLITIQUE 8ED VI PAG257.