Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
DIREITO FUNDAMENTAL.
ESTADO DAS PESSOAS.
II - Por isso, o legislador ordinário pode, pontualmente, atribuir a tribunais administrativos o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, desde que para tal exista fundamento material razoável e não se descaracterize o núcleo essencial da jurisdição administrativa.
III - Não são materialmente inconstitucionais as normas dos arts.º 26°, com referência ao art. 25°, da Lei n.º 37/81, de 3.10, e 38°, n.ºs 1 e 3, do Dec. Lei n.º 322/82, de 12.8, que atribuem ao Tribunal da Relação de Lisboa a competência para conhecer do recurso de quaisquer actos relativos à aquisição, atribuição ou perda da nacionalidade portuguesa, abrangendo assim actos administrativos.
IV - É que nem tão pouco se verifica aqui a desvirtuação da justiça administrativa face ao número dos litígios e à existência de razão material bastante para o efeito, atento o carácter bifronte do vínculo da nacionalidade como direito fundamental e como elemento do estado das pessoas.
V - Assim, são incompetentes os tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso de acto de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.
DIR ADM CONT - ACTO.
CONST97 ART212 N3.
LPTA85 ART43 ART54 N2 N3 B.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 ART2 ART4 ART6 ART7 ART25 ART26.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38 N1 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G.
CPC67 ART66.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3º ANO DO CURSO DE 1995/96 FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA PAG10-12.
MOURA RAMOS DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PAG214-215.
