Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003808 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL FORMALIDADE |
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| Sumário: | I - Em materia de contribuição e possivel, se em prazo, atacar na mesma impugnação a determinação da materia colectavel e a liquidação subsequente a esta. II - Não integram preterição de formalidades legais os criterios de que a comissão de revisão se serviu para determinar a materia colectavel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005921 |
| Nº do Documento: | SA219861029003808 |
| Data de Entrada: | 02/13/1986 |
| Recorrente: | EMP FABRIL DO NORTE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1152 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART78. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 1986 2ED PAG302. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG44. |
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Texto Integral