Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCAL DE ESTACIONAMENTO
PODER DISCRICIONÁRIO
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
II - Com efeito, a lei deixou àquelas entidades a faculdade de averiguar e valorar não só a oportunidade das medidas a tomar, como as situações que justifiquem essa actividade, não estabelecendo qualquer critério determinativo dessa valoração.
III - Tal poder é insindicável pelos Tribunais, salvo desvio de poder ou erro nos pressupostos de facto.
IV - Não se verifica erro nos pressupostos de facto desde que os invocados pela Administração, não infirmados, pelos interessados, permitam a avaliação que deles faz, discricionáriamente, a entidade decidente.
STASSINOPOULOS TRAITÉ DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG151.
RENATO ALESSI INSTITUZIONI DI DIRITTO AMMISTRATIVO VI PAG18.
