Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TÉCNICO VERIFICADOR.
DEMISSÃO.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
II - Assim, o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso.
III - A eventual prescrição do procedimento disciplinar, cujo conhecimento oficioso a lei (art. 57 ED84) só impõe ao instrutor do processo disciplinar, consubstancia vício do acto punitivo gerador de mera anulabilidade.
IV - Pelo que não deverá conhecer-se no âmbito do recurso jurisdicional de tal questão da prescrição do procedimento disciplinar, se dela não conheceu o acórdão recorrido, por ter sido abandonada na alegação do recurso contencioso.
V - Inviabiliza a manutenção da relação funcional, tornando adequada a punição disciplinar com pena de demissão, a conduta de um funcionário do Ministério das Finanças com funções de fiscalização tributária, traduzida no recebimento de dinheiro e bens dos contribuintes para os beneficiar ou não prejudicar no exercício daquelas funções de fiscalização.
ED84 ART26 N4 B ART29 ART42 N1 ART57 N1 ART59 N4.
CONST97 ART269 N3.
