Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000033
Data do Acordão:12/18/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
MULTA FISCAL
SUSPENSÃO DE PENA
GRAVIDADE DA INFRACÇÃO
CULPA ATENUADA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:É de conceder a suspensão da pena de multa, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, de
25 de Maio, face à reduzida gravidade objectiva da infracção e às circunstâncias de ordem pessoal, familiar, social ou económica, relativas ao arguido, que enfraqueçam o seu grau de culpabilidade.
Nº Convencional:JSTA00014636
Nº do Documento:SA219741218000033
Data de Entrada:02/01/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROSARIO , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1358
Referência Publicação 1:AD N163 ANOXIV PAG839
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17.
CP886 ART88.