Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01548/13.2BELRS
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Descritores:IRS
MAIS VALIAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071217
Nº do Documento:SA22021071301548/13
Data de Entrada:01/04/2021
Recorrente:A................
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 45.º do CIRS/2006
art. 20.º, § 2.º, do CIMSISSD
Aditamento: