Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009818
Data do Acordão:03/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso, por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00012254
Nº do Documento:SA119770324009818
Data de Entrada:07/25/1975
Recorrente:GONÇALVES , ANTONIO
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:614
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1975/05/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.