Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025591
Data do Acordão:12/20/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
Sumário:A irregularidade (nulidade) da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº 1 do artº 286º do CPT, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução.
Nº Convencional:JSTA00055212
Nº do Documento:SA220001220025591
Data de Entrada:10/25/2000
Recorrente:TMT SOC DE CONSTRUÇÃO E PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPT91 ART285 ART286 N1 H.
CPC96 ART813.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/11/04 PROC22386.; AC STA DE 1998/02/04 PROC20651.; AC STA DE 1997/06/04 PROC21014.; AC STA DE 1998/01/21 IN AD N434 PAG194.; AC STA DE 1997/04/09 PROC21279.
Aditamento: