Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025591 |
| Data do Acordão: | 12/20/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. |
| Sumário: | A irregularidade (nulidade) da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº 1 do artº 286º do CPT, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00055212 |
| Nº do Documento: | SA220001220025591 |
| Data de Entrada: | 10/25/2000 |
| Recorrente: | TMT SOC DE CONSTRUÇÃO E PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART285 ART286 N1 H. CPC96 ART813. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/11/04 PROC22386.; AC STA DE 1998/02/04 PROC20651.; AC STA DE 1997/06/04 PROC21014.; AC STA DE 1998/01/21 IN AD N434 PAG194.; AC STA DE 1997/04/09 PROC21279. |
| Aditamento: | |