Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004445
Data do Acordão:07/22/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ISENÇÃO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PROCESSO GRACIOSO
ALVARA
LICENÇA INDUSTRIAL
INDUSTRIA INSALUBRE
INDUSTRIA INCOMODA
INDUSTRIA PERIGOSA
INDUSTRIA TOXICA
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
TRANSGRESSÃO
DESPACHO MINISTERIAL
ANULAÇÃO
MULTA
Sumário:I - O processo para concessão de alvara de licença de industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas e independente do condicionamento industrial.
II - Quando a Administração verifique que uma oficina de trabalho caseiro não esta a laborar nas condições legais exigidas para a isenção do condicionamento, deve promover a aplicação das penas legais, mediante o processo estabelecido na lei.
Anulado um despacho ministerial para o efeito de a Administração aplicar nova multa a transgressão provada, deve entender-se, em face dos termos do recurso anterior do acordão nele proferido, que ficou aprovada a transgressão referida.
Nº Convencional:JSTA00026692
Nº do Documento:SA119550722004445
Recorrente:MARQUES , HILARIO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/09/22 DE 1954/11/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART6.
L 2052 DE 1952/03/11 BXI.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART26 ART27 PARUNICO ART28.
DL 36279 DE 1947/05/15.
CPC39 ART660 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/06/12 IN COL AC VVIII PAG387.
AC STA DE 1942/06/20 IN COL AC VVIII PAG431.
AC STA DE 1954/07/30.
Referência a Doutrina:JUSTINO CRUZ LEGISLAÇÃO INDUSTRIAL 2ED PAG155.
BOTELHO MONIZ REGIME JURIDICO DO CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PAG40.