Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
JUÍZO DE FACTO
MATÉRIA DE FACTO
II – Os juízos formulados pelas instâncias sobre a questão de saber se se provaram ou não os pressupostos da derrogação do sigilo bancário são juízos de facto.
III – A correcção da emissão de juízos de facto não pode ser sindicada pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que tem poderes de cognição restritos a matéria de direito.
IV – Os juízos formulados sobre a questão de saber se se provaram ou não esses pressupostos são juízos de facto.
V – A contradição entre juízos de facto não envolve contradição sobre qualquer questão fundamental de direito.
ETAF02 ART12 N3.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO 122 PAG220.
