Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA.
PROGRESSÃO.
INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA.
INEM.
VOGAL.
II - As regras do estatuto de pessoal dirigente só são aplicáveis ao pessoal dirigente do I.N.E.M. na estrita medida da remissão contida nos diplomas que disciplinam o seu estatuto privativo, a qual não engloba o direito de provimento em categoria superior à que o funcionário detinha à data da cessação do exercício de funções dirigentes (artº 18º, nº 2, a) do DL 323/89, de 26/9 e artº 32º, nº 2, a) da Lei 49/99, de 22/6).
III - Por outro lado, estando a Recorrente inserida na Carreira de Administração Hospitalar e, exigindo a ascensão à categoria de administradora de 1ª classe a posse de requisitos especiais, para além do tempo de serviço e da avaliação do mesmo, nunca a Recorrente poderia beneficiar da progressão a essa categoria, por aplicação do preceituado no artº 18º, nº 2, alínea a) do DL 323/89. de 26/9, e, actualmente, no artº 32º, nº 2, a) da Lei 49/99.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART32 N2 A.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 A.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART2.
