Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0756/05
Data do Acordão:11/17/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISÃO.
FALTA DE CITAÇÃO.
Sumário:O fundamento de revisão de acórdãos definitivos constante do nº 3 do art. 100º do RSTA reporta-se à falta ou nulidade de citação de um interessado demandado no processo, traduzindo uma nulidade processual insanável, e não à ausência de eventuais contra-interessados não demandados no processo.
Nº Convencional:JSTA00062631
Nº do Documento:SA1200511170756
Data de Entrada:06/20/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:NÃO PROSSEGUIR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART100 N3.
CPC96 ART671 ART771 F.
LPTA85 ART36 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1987/06/09 IN BMJ 368 PAG485.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOL6
PAG335.
Aditamento: