Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025469
Data do Acordão:04/14/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO
PRESCRIÇÃO
DESPACHO SANEADOR
Sumário:O juiz so pode conhecer da excepção peremptoria da prescrição no despacho saneador se, nessa altura, ja houver no processo elementos indispensaveis para uma decisão conscienciosa e segura.
Nº Convencional:JSTA00029697
Nº do Documento:SA119880414025469
Data de Entrada:10/20/1987
Recorrente:MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO SANIMAR SA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1854
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1987/03/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 B ART852.
CCIV66 ART306 ART318 ART498.
CPC67 ART493 N3 ART496 ART706 ART749 ART762.
DL 595/75 DE 1975/10/28.
DL 422/76 DE 1976/05/29.