Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016758
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
POSSE UTIL
AJUSTE DIRECTO
CONCURSO PUBLICO
MOTIVO PONDEROSO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
HIERARQUIA DAS NORMAS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PORTARIA REGULAMENTAR
Sumário:I - A Port. 246/79, de 29-5, que estabeleceu um regime transitorio de entrega, para exploração, de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria, contraria, pelo menos, o n. 1 do artigo 51 da Lei 77/77, de 29-9, e os artigos 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, de 27-5, sendo, por isso, ilegal.
II - E ilegal, consequentemente, o despacho que, baseando-se na referida portaria, determinou a entrega, para exploração, a um agricultor, de uma courela, mediante contrato de licença de uso privativo e por ajuste directo, sem verificação e invocação de circunstancias socio-economicas especiais ou outros motivos ponderosos que justificassem a dispensa de concurso, nos termos dos artigos 42 e 43 do citado decreto-lei.
Nº Convencional:JSTA00004683
Nº do Documento:SA119830421016758
Data de Entrada:11/12/1981
Recorrente:UCP TERRA DE CATARINA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1922
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 448/81 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/07/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Recusa Aplicação:PORT 246/79 DE 1979/05/29.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N1 N3 ART51 N1 A N2 ART75 N1 A D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART4 ART42 ART43.
DL 81/78 ART10 ART12.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N2 N3.