Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007142
Data do Acordão:11/19/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:FALTA DE OBJECTO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não são de conhecer, por falta de objecto, os recursos em cuja pendencia se apure ter a Administração emitido acto que conceda aos recorrentes o efeito que visavam nas suas impugnações, em harmonia com o disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00020782
Nº do Documento:SA119651119007142
Recorrente:MOREIRA , AUGUSTO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - PINHO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC61 ART663.
RSTA57 ART103.