Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007142 |
| Data do Acordão: | 11/19/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | FALTA DE OBJECTO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não são de conhecer, por falta de objecto, os recursos em cuja pendencia se apure ter a Administração emitido acto que conceda aos recorrentes o efeito que visavam nas suas impugnações, em harmonia com o disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00020782 |
| Nº do Documento: | SA119651119007142 |
| Recorrente: | MOREIRA , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - PINHO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 84 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART663. RSTA57 ART103. |