Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR.
PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.
a)- pertencerem aos quadros permanentes;
b)- serem DFA,s, nos termos das als. b) e c) do nº 1 do artº 18° do DL n° 43/76;
c)- estarem na situação de reforma extraordinária;
d)- com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%;
e)- e que não optaram pelo serviço activo.
II - O artº 18° do DL. n° 43/76, contempla no seu nº 1 os chamados "automaticamente deficientes", no seu nº 2 os que podemos apelidar de "deficientes após revisão do processo" e, finalmente, no nº 3 prevêem-se "os deficientes posteriores" à data da publicação do DL n° 43/76.
III - Um militar apesar de ter sido acidentado em data anterior à entrada em vigor do DL. n° 43/76 e se só lhe foi reconhecida a situação de DFA em 1/6/82, o mesmo não está abrangido pelo campo do nº 1 do artº 18° do DL n° 43/76, pelo que não faz parte dos chamados "automaticamente deficientes".
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART7 N4 ART18 N1 B C N2 N3.
