Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031734
Data do Acordão:12/11/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
EFEITO IMEDIATO DE NORMAS
NORMA REGULAMENTAR
Sumário:Não se configura como norma regulamentar produtora de efeitos imediatos sem dependência de acto de aplicação em despacho normativo que não considerou o posto de capitão de fragata no elenco dos postos abrangidos por um regime de reforma antecipada.
Nº Convencional:JSTA00047900
Nº do Documento:SAP19961211031734
Data de Entrada:06/23/1994
Recorrente:CAROLINO , JOSE
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:DN 130-A/92 DE 1992/08/05.
Aditamento: