Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011510
Data do Acordão:04/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
CAUSA DE PEDIR
TRABALHOS A MAIS
Sumário:I - A interpretação do contrato administrativo de empreitada de obras publicas, para definição do seu objecto, deve centrar-se objectivamente sobre o texto da escritura publica em que haja sido outorgado.
II - A acção em que o empreiteiro pede o pagamento de trabalhos a mais, com o fundamento em não estarem compreendidos no objecto da empreitada, não podera proceder com base em diferente causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00009877
Nº do Documento:SA119790426011510
Data de Entrada:04/22/1978
Recorrente:CM DE ALCANENA - CAIXA NAC DE PENSÕES
Recorrido 1:SOARES , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:836
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART236 ART238.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG611.