Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0317/17 |
| Data do Acordão: | 10/11/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA |
| Sumário: | O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22370 |
| Nº do Documento: | SA2201710110317 |
| Data de Entrada: | 03/16/2017 |
| Recorrente: | A...... PARQUE EÓLICO ................., S.A. |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |