Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0317/17
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA
Sumário:O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P22370
Nº do Documento:SA2201710110317
Data de Entrada:03/16/2017
Recorrente:A...... PARQUE EÓLICO ................., S.A.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: