Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012350
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO PARCIALMENTE CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO
Sumário:E irrecorrivel, como acto confirmativo, na parte em que e impugnado, o despacho que contem decisão ja constante do despacho anterior, definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00010200
Nº do Documento:SA119790712012350
Data de Entrada:12/04/1978
Recorrente:COSTA , ESTANISLAU
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1911
Referência Publicação 1:AD N216 ANOXVIII PAG1137
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.