Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO.
ÓNUS DE PROVA.
MULTA PROCESSUAL.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
ALVARÁ.
REFORMA DE SENTENÇA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II – A matéria de facto tida por assente logo após os articulados pode ser modificada de acordo com a regras gerais insertas no art. 712º do CPC.
III – Essa modificação deve fazer-se se irresistivelmente decorrer do teor e da força probatória dos documentos juntos aos autos.
IV – A alegação de que a recusa camarária da passagem de um alvará frustrou a projectada alienação de certos bens e levou a que eles fossem alienados a outra pessoa por um preço inferior implicava a demonstração de um duplo nexo causal – entre aquela recusa e o distrate da promessa relativa ao primeiro negócio, por um lado, e entre o prosseguimento da recusa e a fixação num «quantum» menor do preço do segundo negócio, por outro.
V – Se o tribunal colectivo não deu como provado aquele primeiro nexo causal, torna-se impossível afirmar que a diferença de preço entre os negócios representou um prejuízo sofrido pelos alienantes, razão por que soçobra a acção por eles intentada com vista a serem indemnizados desse dano.
