Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
PESSOAL EM REGIME DE REQUISIÇÃO.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0791/05 |
| |
| Data do Acordão: | 01/23/2007 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| |
| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. PESSOAL EM REGIME DE REQUISIÇÃO. REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA. |
| |
| Sumário: | Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6 – pertencendo, por isso, até essa integração ao quadro de origem – não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no art. 30º, nº 2 e 3 do Dec. Lei 353/A/89, de 16/10. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0007400 |
| Nº do Documento: | SAP200701230791 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| |
| |
| |
| Área Temática 1: | * |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral