Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017175
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PODER DISCRICIONARIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - Os actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios podem ser atacados por erro de facto nos pressupostos.
II - O indeferimento da pretensão da conservação da nacionalidade portuguesa, baseado em pressuposto errado, esta inquinado do vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00002478
Nº do Documento:SA119840112017175
Data de Entrada:02/12/1982
Recorrente:MONTEIRO , JOVENCIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Referência Publicação 1:AD N271 ANOXXIII PAG820
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1981/10/30 E SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1981/11/09.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE ORIENTAÇÕES PARA O EXERCICIO DO PODER DISCRICIONARIO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
CPC67 ART514 ART664 ART665 ART690.
CCIV66 ART236 N1.
L 2098 DE 1959/06/29 BXII.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG240.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG465.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG360.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG93.
ALBERTO DOS REIS DIREITO PROCESSUAL 2ED PAG313.