Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026515 |
| Data do Acordão: | 06/05/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. DIREITO COMUNITÁRIO. ANULABILIDADE. |
| Sumário: | Um acto de liquidação que viole o direito comunitário ou o direito constitucional não é nulo mas anulável. Se o acto violasse o conteúdo essencial de um direito fundamental seria nulo e podia ser impugnado a todo o tempo. |
| Nº Convencional: | JSTA00057714 |
| Nº do Documento: | SA220020605026515 |
| Data de Entrada: | 10/03/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART133 N2 D. |
| Legislação Comunitária: | TCEE ART234. |
| Aditamento: | |