Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026515
Data do Acordão:06/05/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
DIREITO COMUNITÁRIO.
ANULABILIDADE.
Sumário:Um acto de liquidação que viole o direito comunitário ou o direito constitucional não é nulo mas anulável. Se o acto violasse o conteúdo essencial de um direito fundamental seria nulo e podia ser impugnado a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00057714
Nº do Documento:SA220020605026515
Data de Entrada:10/03/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2 D.
Legislação Comunitária:TCEE ART234.
Aditamento: