Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0555/25.7BELLE.CS1-A.SA1 |
| Data do Acordão: | 09/23/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE |
| Sumário: | É de indeferir a reclamação contra o despacho proferido pelo TCA, de não admissão do recurso de revista, por intempestividade, em virtude de não merecer qualquer censura, considerando o recurso ter sido apresentado para além do prazo legal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36076 |
| Nº do Documento: | SA1202609230555/25 |
| Recorrente: | AA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LOULÉ - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |