Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0555/25.7BELLE.CS1-A.SA1
Data do Acordão:09/23/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
INTEMPESTIVIDADE
Sumário:É de indeferir a reclamação contra o despacho proferido pelo TCA, de não admissão do recurso de revista, por intempestividade, em virtude de não merecer qualquer censura, considerando o recurso ter sido apresentado para além do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA000P36076
Nº do Documento:SA1202609230555/25
Recorrente:AA E OUTRO(S)
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LOULÉ - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: