| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010934 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/27/1982 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| |
| Descritores: | REGULAMENTO CONTRA LEGEM
APLICAÇÃO RETROACTIVA
LEI INTERPRETATIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REGULAMENTO DELEGADO
REDUÇÃO DA PENSÃO
DECRETO REGULAMENTAR
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LEI RETROACTIVA |
| |
| Sumário: | I - O regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia da lei ou decreto-lei habilitante.
II - E inconstitucional (artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição) qualquer norma que pretenda estabelecer regime eliminatorio de vicios de acto administrativo anteriormente praticado.
III - Enferma de inconstitucionalidade material o Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que veio atribuir eficacia desde a data da respectiva publicação ao Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, pelo que o Tribunal deve recusar a sua aplicação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00001949 |
| Nº do Documento: | SAP19821027010934 |
| Data de Entrada: | 12/17/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | VALENTE , NUNO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 832 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Recusa Aplicação: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART18 N1 N2 ART207 ART208 N2 ART269 N2.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N4.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ADITADO PELO D 317/76 DE 1976/04/30.
D 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG638.; AC STA PROC11413 DE 1982/03/24.; AC STA PROC12104 DE 1982/05/05. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG70.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1976 PAG6. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
