Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022336
Data do Acordão:10/14/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI FISCAL
Sumário:I - Aplica-se a redacção originária do art. 92/2 do
CPT, que não a do DL 47/95, a recursos hierárquicos de decisões proferidas anteriormente
à entrada em vigor deste diploma.
II - A norma do art. 92/2 do CPT, ao prever ampla abertura da via contenciosa para as decisões em recurso hierárquico dos actos em matéria tributária, revogou, neste seu campo de aplicação, o art. 25/1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00049966
Nº do Documento:SA219981014022336
Data de Entrada:12/17/1997
Recorrente:FERRÃO , JOSE
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART91 ART92 N2 ART95.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART91 ART92 N2.
DL 47/95 DE 1995/03/10 ART2.
CCIV66 ART11 ART12.
LPTA85 ART25 N1.
CPC96 ART762 N2.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG49.