Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0936/07 |
| Data do Acordão: | 03/06/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | REGULAMENTO MUNICIPAL PUBLICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | I - De acordo com o disposto no art.º 84 do DL 100/84, de 29.3 "As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa serão obrigatoriamente publicadas em boletim da autarquia, quando exista, ou em edital afixado nos lugares de estilo, durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão". II - Assim, existindo Boletim Municipal, é obrigatória a publicação nele de Regulamento aprovado pela respectiva Câmara Municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00064880 |
| Nº do Documento: | SA1200803060936 |
| Data de Entrada: | 11/05/2007 |
| Recorrente: | VEREADOR DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS DA CM CASCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2006/02/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART9 ART108 ART140 N1 B. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 ART14 ART15 ART16 ART20 N1 ART61. CONST97 ART112 N6 N7 ART119. CCIV66 ART5 N1 ART12. LAC84 ART82 ART84. L 97/88 DE 1988/08/17 ART1 N1 ART2 ART5 ART11. |
| Aditamento: | |