Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0936/07
Data do Acordão:03/06/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:REGULAMENTO MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:I - De acordo com o disposto no art.º 84 do DL 100/84, de 29.3 "As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa serão obrigatoriamente publicadas em boletim da autarquia, quando exista, ou em edital afixado nos lugares de estilo, durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão".
II - Assim, existindo Boletim Municipal, é obrigatória a publicação nele de Regulamento aprovado pela respectiva Câmara Municipal.
Nº Convencional:JSTA00064880
Nº do Documento:SA1200803060936
Data de Entrada:11/05/2007
Recorrente:VEREADOR DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS DA CM CASCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2006/02/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART9 ART108 ART140 N1 B.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 ART14 ART15 ART16 ART20 N1 ART61.
CONST97 ART112 N6 N7 ART119.
CCIV66 ART5 N1 ART12.
LAC84 ART82 ART84.
L 97/88 DE 1988/08/17 ART1 N1 ART2 ART5 ART11.
Aditamento: