Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029713
Data do Acordão:12/19/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
DIUTURNIDADES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - As costureiras externas das O.G.F.E. encontravam-se ligadas ao Ministério de Exército por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam ser inscritas na Caixa Geral de Aposentações.
II - Não podendo ter a qualidade de subscritoras da
Caixa Geral de Aposentações não pode o tempo em que estiveram nessa situação, ser computado para efeitos de diuturnidades.
III - O princípio da igualdade releva no domínio da actuação discricionária da Administração obrigando-a a atribuir os mesmos efeitos jurídicos a retenções de factos idênticos.
Nº Convencional:JSTA00033362
Nº do Documento:SA119911219029713
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:NOGUEIRA , MARIA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO PENSÕES.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:CPC67 ART668.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR6.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.
CONST89 ART13 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/10/29.
Referência a Pareceres:P PGR 8/81 IN DR IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:DIREITO DO TRABALHO IN BMJ SUPLEMENTO 1979 PAG173.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG435.