Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010490 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO DIUTURNIDADES CALCULO DA PENSÃO ACTO PREPARATORIO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O despacho que indefere o requerimento de contagem de diuturnidades, para efeitos de pensão futura de aposentação, constitui acto preparatorio. II - O recurso interposto de tal despacho e ilegal, visto que, sendo o acto preparatorio, e insusceptivel de recurso contencioso. III - Sendo ilegal, tal recurso deve ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009587 |
| Nº do Documento: | SA119800207010490 |
| Data de Entrada: | 02/24/1977 |
| Recorrente: | REIS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 604 |
| Referência Publicação 1: | AD N223 ANOXIX PAG853 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/01/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. EFU66 ART444. DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG21. |
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Texto Integral