Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II - O requisito da al. c) desse n. 1 pressupõe que do processo não decorra com um mínimo grau de certeza a ilegalidade da interposição do recurso.
III - Essa convicção não decorre com segurança da circunstância da igualdade do teor do despacho em causa com o de um outro despacho anterior, que, só por si e desacompanhado de qualquer outros elementos não é susceptível de levar a concluir pelo carácter confirmativo do referido acto.
