Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014256 |
| Data do Acordão: | 10/21/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IVA FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO |
| Sumário: | Na redacção anterior do DL 198/90, de 19.6 do art. 86 do CIVA, a impugnação da fixação definitiva do IVA, efectuada nos termos dos arts. 82 e 84, estava sujeita ao prazo de interposição de 8 dias, a contar da notificação da liquidação do imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00036064 |
| Nº do Documento: | SA219921021014256 |
| Data de Entrada: | 03/04/1992 |
| Recorrente: | MARMORIA-MARMORES DA BEIRA ALTA LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89. CIVA84 ART27 ART82 N4 ART84 ART85 N2 ART86 ART90. DL 198/90 DE 1990/06/19. |