Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022229
Data do Acordão:06/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO MANIFESTO
MUDANÇA DE CARREIRA
SERVENTE
Sumário:I - A transição para as novas carreiras previstas no Decreto Regulamentar n. 10/83, de 9-2, a efectuar de acordo com as funções efectivamente desempenhadas a data da sua entrada em vigor, envolve um juizo tecnico de equiparação dessas funções com a especificada nesse diploma para cada uma das novas carreiras.
II - Apurando-se, porem, que a recorrente desempenhava funções correspondentes as estabelecidas para a carreira de auxiliar de serviços gerais, tem de considerar-se ostensivo o erro da entidade recorrida que a integra na carreira de servente.
Nº Convencional:JSTA00023334
Nº do Documento:SA119870602022229
Data de Entrada:02/07/1985
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2914
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/09/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART1 ART2 ART5 N13 A ART9 ART14 N1 C.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22130 DE 1986/02/20.