Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021375
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
EXCUSSÃO DE BENS
Sumário:I - O art. 239 n. 2 do CPT veio permitir a reversão prevista no seu art. 13, tanto no caso da falta ou inexistência de bens do originário devedor - como dispunha o art. 146 do CPCI - mas, ainda, na hipótese de "insuficiência do património do mesmo para a satisfação da dívida exequenda e acrescido".
II - Pelo que não é, ora, necessária a prévia e absoluta excussão daquele património para a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.
Nº Convencional:JSTA00049422
Nº do Documento:SA219980506021375
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COUTO , ROGERIO E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13 ART157 ART239 N2 ART245 ART246 ART255 ART264 ART265 ART294 ART318 ART323 N1 A.
CPCI63 ART146.
CCIV66 ART610.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPC96 ART276 C ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/06/08 IN AD N322 PAG1241.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22 IN AP-DR.
AC STA PROC21369 DE 1998/04/29.
AC STA PROC21381 DE 1998/04/29.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED NOTA AO ART146.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG56.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG301.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO NOTA AO ART.
239.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS TRADUÇÃO DE MANUEL ANDRADE PAG151.