Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
II – São pressupostos expressos dos recursos para o Pleno, por oposição de acórdãos, que se trate do mesmo fundamento de direito (o que envolve estar-se perante situações fácticas substancialmente idênticas), que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução expressa oposta.
III – Inexiste oposição se, com referência à aplicação de rácios no âmbito da avaliação indirecta da matéria colectável, o aresto recorrido aplicou o rácio relativo ao ano em causa, e o acórdão fundamento aplicou um rácio relativo a outro ano, sem fundamentar tal aplicação.
IV – Em tal circunstancialismo, não se está perante a mesma situação fáctica, devendo consequentemente o recurso ser julgado findo.
