Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024290
Data do Acordão:02/02/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:O acto de exoneração de funcionario da administração publica, praticado depois da entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82 de 30.09, no uso de poderes discricionarios, não pode ser fundamentado com a mera invocação de conveniencia de serviço, devendo se-lo de acordo com as normas do DL 256-A/77 de 17.06.
Nº Convencional:JSTA00021155
Nº do Documento:SA119880202024290
Data de Entrada:09/29/1986
Recorrente:SANTOS , ROSA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:507
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/05/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2 B.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A B N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1987/07/08 IN DR IS 1987/08/28.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N285 PAG912.