Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0990/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
DECISÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não cabe recurso de revista de Acórdão do TCA que tenha decidido em 1ª instância.
Nº Convencional:JSTA000P14688
Nº do Documento:SA1201210110990
Data de Entrada:09/26/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: