Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0778/23.3BELRA
Data do Acordão:12/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLAÚDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32955
Nº do Documento:SA1202412040778/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: