Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONÁRIO
II - Consiste esse vício na prática do acto com motivo principalmente determinante diverso do fim visado pela lei com a atribuição de tal poder.
III - Não enferma de desvio de poder o acto de instauração de procedimento disciplinar a comandante de corporação de Bombeiros Voluntários, que culmina na sua demissão, quando se não prova que na origem da instauração do processo esteve o propósito preconcebido de o afastar das funções de comando e não a preocupação com a disciplina e prestígio da corporação.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART1 N1.
DL 38439 DE 1951/09/27 ART35 ART31 N1.
