Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003374 |
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| Data do Acordão: | 06/23/1950 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VICENTE VASCONCELOS |
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| Descritores: | REGULAMENTO PODER REGULAMENTAR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | O regulamento da obtenção de resinas e do trabalho de pinhal foi elaborado e aprovado de harmonia com a autorização conferida ao Ministro da Economia pelo Decreto-Lei n. 29904, de 7 de Outubro de 1939 (artigo 1, n.4, e paragrafo unico). Quem tem poderes para fazer ou aprovar regulamentos tambem os tem para lhes fazer as alterações que julgar convenientes. O erro de facto pode ser invocado como fundamento da anulação quando a decisão recorrida assentar em factos materiais inexactos ou quando esses factos sejam a causa juridica da mesma decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027747 |
| Nº do Documento: | SA119500623003374 |
| Recorrente: | COMP NAC DE RESINAS SARL |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DOS RESINOSOS - MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 42 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RGU DE OBTENÇÃO DE RESINAS E DO TRABALHO DE PINHAL ART19. DEL JUNTA NAC DOS RESINOSOS. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | DL 29904 DE 1939/10/07 ART1 N4 PARUNICO. RGU DE OBTENÇÃO DE RESINAS E DO TRABALHO DE PINHAL ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/06/06.; AC STA DE 1950/03/10.; AC STA DE 1946/06/07. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral