Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012494 |
| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA CONHECIMENTO OFICIOSO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | E de confirmar o acordão da secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos se a mesma direcção, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria. |
| Nº Convencional: | JSTA00001816 |
| Nº do Documento: | SAP19820127012494 |
| Data de Entrada: | 03/06/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | VIUVA DE LUIS NUNES & FILHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 160 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5. DL 353-L/77 DE 1977/08/29. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG182. |