Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012494
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E de confirmar o acordão da secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos se a mesma direcção, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria.
Nº Convencional:JSTA00001816
Nº do Documento:SAP19820127012494
Data de Entrada:03/06/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VIUVA DE LUIS NUNES & FILHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:160
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5.
DL 353-L/77 DE 1977/08/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG182.