Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018720
Data do Acordão:11/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:PASSAGEM A RESERVA
OFICIAL DO EXERCITO
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO
AMNISTIA
VENCIMENTO
EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
Sumário:I - Face a nossa lei o vencimento consiste na remuneração recebida pelo efectivo exercicio do cargo em que o funcionario esteja provido, salvo nos casos expressamente exceptuados na mesma lei.
II - Os militares beneficiados pela amnistia decretada pela
Lei n. 74/79, de 23 de Novembro, e reintegrados nos quadros do Exercito, não tem direito a receber os vencimentos correspondentes ao periodo de tempo em que não houve exercicio de funções sendo ininvocavel e inaplicavel o disposto no artigo 156 do Regulamento de disciplina militar.
Nº Convencional:JSTA00025308
Nº do Documento:SA119871112018720
Data de Entrada:03/22/1983
Recorrente:SEQUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5057
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1982/10/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL / EST MIL.
Legislação Nacional:RGU GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1881/08/31 ART88.
CADM40 ART528 ART538 N4 ART565 PARUNICO.
EFU66 ART354 PAR3 ART434 PARUNICO.
CCIV66 ART9 N3.
EOE71 NA REDACÇÃO DO DL 463/74 DE 1974/09/18 ART13.
RDM77 ART107 B ART111 A ART156.
EDF79 ART11 N3.
L 74/79 DE 1979/11/23.
EDF84 ART83 N6.
CP886 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/12/10 IN AD N295 PAG853.
AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
AC STA DE 1989/11/22 IN BMJ N341 PAG286.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1978/01/12 IN DR 115 1978/04/29.
P PGR DE 1980/06/04 IN BMJ N303 PAG29.
P PGR DE 1984/03/09 IN BMJ N339 PAG140.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO73 PAG20.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1216.